Sejamos claros, sim? 1 - A Lei 12.845/2013 NÃO LEGALIZA ABORTO. Nem na prática, nem na teoria, nem em lugar nenhum. Essa lei regulamenta o disposto nos artigos 127 e 213 a 218 do Código Penal. Estes artigos descrevem, há ERAS, o estupro, a possibilidade de aborto nestes casos e a permissão de atendimento imediato das vítimas, mas a lei carecia de normas específicas. É...